CC 204336 - DECISAO

CC 204336 - DECISAO

Havendo divergência entre juízo federal e juízo estadual sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, prevalece o entendimento manifestado pelo juízo federal, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; como o juízo federal reconheceu a ilegitimidade da CEF por atuar apenas como agente financiador, a competência pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Autor: Terezinha de Fátima Gomes de Aguiar dos Santos; Réu: Monolux Construções Civis Ltda.; Ente Federal: Caixa Econômica Federal; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado Paraná (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos Súmula 150/stj Súmula 254/stj

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Parties

Terezinha de Fátima Gomes de Aguiar dos Santos

Autor

Monolux Construções Civis Ltda.

Réu

Caixa Econômica Federal

Ente Federal

Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado Paraná

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda
  2. 2 determinação da competência para processar e julgar ação indenizatória por vícios construtivos
  3. 3 prevalência da decisão do juízo federal sobre exclusão de ente federal

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre juízo federal e juízo estadual sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, prevalece o entendimento manifestado pelo juízo federal, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; como o juízo federal reconheceu a ilegitimidade da CEF por atuar apenas como agente financiador, a competência pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado Paraná (suscitado).

Orders

  • Publique-se.