CC 204924 - DECISAO

CC 204924 - DECISAO

Sendo a competência para cumprimento do título executivo vinculada ao juízo que formou o título (art. 516, II, CPC/2015), a execução da verba honorária fixada em favor da autarquia federal deve ser processada perante o Juízo Federal que constituiu o título, ainda que os autos tenham sido remetidos à Justiça estadual.

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Ivaiporã - PR; Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR; Fiscal Da Lei: Ministério Público; Parte: autarquia federal; Parte: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Título Executivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Cumprimento De Título Executivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Ivaiporã - PR

Juízo Estadual

Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR

Juízo Federal

Ministério Público

Fiscal Da Lei

autarquia federal

Parte

autora

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a execução de verba honorária quando o juízo que formou o título executivo é distinto do juízo em que tramita a ação remetida
  2. 2 Aplicação do art. 516, II, do CPC quanto à competência para cumprimento de título executivo judicial

Ratio Decidendi

Sendo a competência para cumprimento do título executivo vinculada ao juízo que formou o título (art. 516, II, CPC/2015), a execução da verba honorária fixada em favor da autarquia federal deve ser processada perante o Juízo Federal que constituiu o título, ainda que os autos tenham sido remetidos à Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.