CC 204359 - DECISAO

CC 204359 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994) de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara de São Miguel do Araguaia - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DO POSTO AVANÇADO DE PORANGATU -- GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO; Autor: Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás - FESSPUMG; Réu: Município de São Miguel do Araguaia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Tema 994/stf, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Tema 994/stf +1 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DO POSTO AVANÇADO DE PORANGATU -- GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO

Suscitado

Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás - FESSPUMG

Autor

Município de São Miguel do Araguaia/GO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Se compete à Justiça do Trabalho processar ações relativas à contribuição sindical de servidores celetistas

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994) de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara de São Miguel do Araguaia - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.