CC 205154 - DECISAO

CC 205154 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em razão de os pedidos formulados terem como fundamento, em sua maior parte, prestações de natureza trabalhista relativas a período em que o autor estava submetido ao regime celetista antes da CF/88, aplicando-se o entendimento do STF no ARE 906.491/DF e os precedentes do STJ, bem como as Súmulas 97 e 170 do STJ quanto à apreciação de reivindicações trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único e à cumulação de pedidos envolvendo períodos celetistas e estatutários.

Parties
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região; Réu Na Reclamatória Trabalhista: Município de Araguaína/TO; Juízo De Origem Que Julgou Parcialmente Procedentes Os Pedidos: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO; Suscitante Do Conflito (autoria Do Conflito Nos Autos): Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO; Suscitado No Incidente Originário E Que Reconheceu a Incompetência Da Justiça Do Trabalho: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Admitido Antes Da Cf/88, Transmudação De Regime Jurídico, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Admitido Antes Da Cf/88 Transmudação De Regime Jurídico +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Município de Araguaína/TO

Réu Na Reclamatória Trabalhista

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO

Juízo De Origem Que Julgou Parcialmente Procedentes Os Pedidos

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO

Suscitante Do Conflito (autoria Do Conflito Nos Autos)

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Suscitado No Incidente Originário E Que Reconheceu a Incompetência Da Justiça Do Trabalho

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas trabalhistas ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores admitidos sem concurso público antes da CF/88
  2. 2 Aplicação da Súmula 97/STJ quanto a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único
  3. 3 Aplicação da Súmula 170/STJ em caso de cumulação de pedidos envolvendo períodos celetistas e estatutários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em razão de os pedidos formulados terem como fundamento, em sua maior parte, prestações de natureza trabalhista relativas a período em que o autor estava submetido ao regime celetista antes da CF/88, aplicando-se o entendimento do STF no ARE 906.491/DF e os precedentes do STJ, bem como as Súmulas 97 e 170 do STJ quanto à apreciação de reivindicações trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único e à cumulação de pedidos envolvendo períodos celetistas e estatutários.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
  • Publique-se.