CC 205292 - DECISAO

CC 205292 - DECISAO

A competência territorial se fixa no momento da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 43 do CPC; por isso, a mudança de domicílio da parte autora ocorrida após o ajuizamento não altera a competência, devendo permanecer competente o juízo inicialmente escolhido (3ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP).

Parties
Suscitante: 2ª Vara da Comarca de Custódia/PE; Suscitada: 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Mudança De Domicílio, Perpetuatio Jurisdictionis
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Territorial Mudança De Domicílio Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

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Parties

2ª Vara da Comarca de Custódia/PE

Suscitante

3ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de domicílio da parte autora, ocorrida após o ajuizamento, modifica a competência territorial nos termos do art. 43 do CPC

Ratio Decidendi

A competência territorial se fixa no momento da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 43 do CPC; por isso, a mudança de domicílio da parte autora ocorrida após o ajuizamento não altera a competência, devendo permanecer competente o juízo inicialmente escolhido (3ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.