CC 201121 - DECISAO

CC 201121 - DECISAO

Aplicou-se a regra protetiva do art. 50 do CPC em favor da representante legal da menor incapaz co-ré, que invocou o foro do seu domicílio, sendo assim declarada competente a 14ª Vara do Juizado Especial Federal de São Paulo para processamento e julgamento do feito, em consonância com a orientação do STJ de privilegiar a facilitação do exercício do direito de litigar pela parte vulnerável.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SAO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ALAGOINHAS - SJ/BA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: parte autora; Co Ré: menor incapaz co-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 14ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Representante Do Incapaz, Juizado Especial Federal, Art. 50 Do CPC, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Representante Do Incapaz Juizado Especial Federal Art. 50 Do CPC Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SAO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ALAGOINHAS - SJ/BA

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

parte autora

Autor

menor incapaz co-ré

Co Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária de pensão por morte com litisconsórcio passivo necessário envolvendo menor incapaz?
  2. 2 Prevalência da regra protetiva do art. 50 do CPC em confronto com a alegada competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001).

Ratio Decidendi

Aplicou-se a regra protetiva do art. 50 do CPC em favor da representante legal da menor incapaz co-ré, que invocou o foro do seu domicílio, sendo assim declarada competente a 14ª Vara do Juizado Especial Federal de São Paulo para processamento e julgamento do feito, em consonância com a orientação do STJ de privilegiar a facilitação do exercício do direito de litigar pela parte vulnerável.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 14ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.