CC 203238 - DECISAO

CC 203238 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há elementos caracterizadores do incidente: não houve manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes nem risco de decisões conflitantes, pois o juízo trabalhista informou que não foi proferida decisão sobre a desconsideração da personalidade jurídica; fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Juízo Suscitado (vara Empresarial): JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR-BA; Juízo Suscitado (vara Do Trabalho): JUÍZO DA 18.ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA; Falida: Medtower Investigação Diagnóstica Ltda. e Outra; Reclamante: Uelen Mania de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (incidente Apreciado E Não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Súmula 568/stj

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Parties

JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR-BA

Juízo Suscitado (vara Empresarial)

JUÍZO DA 18.ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA

Juízo Suscitado (vara Do Trabalho)

Medtower Investigação Diagnóstica Ltda. e Outra

Falida

Uelen Mania de Oliveira

Reclamante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (incidente Apreciado E Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízos de esferas distintas
  2. 2 Competência para conhecer de pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de sociedade falida em reclamatória trabalhista
  3. 3 Existência de risco de decisões conflitantes entre juízos suscitados

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há elementos caracterizadores do incidente: não houve manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes nem risco de decisões conflitantes, pois o juízo trabalhista informou que não foi proferida decisão sobre a desconsideração da personalidade jurídica; fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente conflito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.