CC 200175 - ACORDAO

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O conflito de competência não foi conhecido porque não há divergência entre juízos quanto à competência: os atos de execução não foram dirigidos contra a empresa em recuperação, mas contra coobrigados, e o art. 66 do CPC exige decisões conflitantes entre juízos para a instauração do conflito; ademais, a jurisprudência (Súmula 581/STJ) admite o prosseguimento de execuções contra coobrigados.

Parties
Agravante: ARETE EDITORIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgado (segunda Seção, Sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 66 Do CPC, Súmula 581/stj, Redirecionamento Da Execução, Execução Contra Coobrigados
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Art. 66 Do CPC Súmula 581/stj Redirecionamento Da Execução Execução Contra Coobrigados

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Parties

ARETE EDITORIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgado (segunda Seção, Sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 instauração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 requisitos para configuração do conflito de competência
  3. 3 incidência da recuperação judicial sobre execuções direcionadas a coobrigados

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não há divergência entre juízos quanto à competência: os atos de execução não foram dirigidos contra a empresa em recuperação, mas contra coobrigados, e o art. 66 do CPC exige decisões conflitantes entre juízos para a instauração do conflito; ademais, a jurisprudência (Súmula 581/STJ) admite o prosseguimento de execuções contra coobrigados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.