CC 196796 - ACORDAO

CC 196796 - ACORDAO

Os argumentos do agravante de que a Companhia Docas do Pará passara a ser empresa pública federal em 2018 não foram suficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a ausência de interesse da União e manteve a incompetência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do STJ, ficando a controvérsia sujeita ao juízo estadual; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MINERVA S/A; Autor: Divina Maria de Araújo Barroso Ferreira; Réu: Companhia Docas do Pará - CDP; Réu: União; Réu: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (decisão Colegiada, Improvimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Sociedade De Economia Mista Vs Empresa Pública, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Sociedade De Economia Mista Vs Empresa Pública Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MINERVA S/A

Agravante

Divina Maria de Araújo Barroso Ferreira

Autor

Companhia Docas do Pará - CDP

Réu

União

Réu

Estado do Pará

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (decisão Colegiada, Improvimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para atrair competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Natureza jurídica da Companhia Docas do Pará (sociedade de economia mista ou empresa pública)
  3. 3 Alcance do Enunciado da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante de que a Companhia Docas do Pará passara a ser empresa pública federal em 2018 não foram suficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a ausência de interesse da União e manteve a incompetência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do STJ, ficando a controvérsia sujeita ao juízo estadual; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MINERVA S/A.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.