CC 205103 - DECISAO

CC 205103 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte, declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR para processar e julgar a execução penal, sendo possível ao juízo condenado deprecar o juízo do domicílio do apenado para a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena (carta precatória).

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE LONDRINA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Residência Do Apenado, Substituição De Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil (carta Precatória/competência) Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Residência Do Apenado Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE LONDRINA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para execução de pena restritiva de direitos substitutiva de pena privativa de liberdade quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Aplicação dos arts. 65 e 103 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Alcance do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e da Resolução CNJ 280/2019 sobre competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte, declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR para processar e julgar a execução penal, sendo possível ao juízo condenado deprecar o juízo do domicílio do apenado para a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena (carta precatória).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • O JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR poderá deprecar ao Juízo suscitado a fiscalização do cumprimento da execução da pena
  • Publique-se