CC 201921 - DECISAO

CC 201921 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não se verificam os requisitos do art. 66 do CPC/2015 (não há dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes nem controvérsia sobre reunião/separação de processos) e porque decisões em sede recursal no Tribunal de Justiça do Estado do Pará e no TRF1 reconheceram a competência da Justiça Estadual, inexistindo decisões conflitantes que justifiquem a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: ASSOCIAÇÃO INDÍGENA POREKRÔ DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETÉ e OUTRAS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá/PA; Interessado: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Cobrança De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direitos Indígenas Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Cobrança De Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO INDÍGENA POREKRÔ DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETÉ e OUTRAS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

Suscitado

Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá/PA

Suscitado

OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 66 do CPC/2015 para instauração de conflito de competência
  2. 2 Competência para processamento de ações de cobrança de honorários contra associações indígenas
  3. 3 Efeito de decisões incidentes proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará e pelo TRF1 sobre a existência de conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não se verificam os requisitos do art. 66 do CPC/2015 (não há dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes nem controvérsia sobre reunião/separação de processos) e porque decisões em sede recursal no Tribunal de Justiça do Estado do Pará e no TRF1 reconheceram a competência da Justiça Estadual, inexistindo decisões conflitantes que justifiquem a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.