CC 204474 - DECISAO

CC 204474 - DECISAO

A controvérsia envolve pedido de reintegração de posse de imóvel ocupado por ex-empregado, sem controvérsia sobre reconhecimento de vínculo empregatício ou verbas trabalhistas; assim, a lide tem natureza eminentemente civil, competindo à Justiça Comum Estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível e Empresarial de Santarém-PA.

Parties
Autor: COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE JUTA DE SANTARÉM; Réu: ALTEMI ALMEIDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM-PA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reintegração De Posse Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE JUTA DE SANTARÉM

Autor

ALTEMI ALMEIDA DE SOUSA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para ação de reintegração de posse envolvendo imóvel ocupado por ex-empregado
  2. 2 se a pretensão envolve ou não reconhecimento de relação de emprego ou pagamento de verbas trabalhistas
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e do art. 955 do NCPC em conflito entre juízos

Ratio Decidendi

A controvérsia envolve pedido de reintegração de posse de imóvel ocupado por ex-empregado, sem controvérsia sobre reconhecimento de vínculo empregatício ou verbas trabalhistas; assim, a lide tem natureza eminentemente civil, competindo à Justiça Comum Estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível e Empresarial de Santarém-PA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM-PA, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM-PA.
  • Publique-se.