CC 205436 - DECISAO

CC 205436 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a matéria relata conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "d" da Constituição, conforme precedentes citados.

Parties
Suscitante: LETÍCIA SILVA SANTOS DORNELAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TABOÃO DA SERRA - SP; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP; Demandada: HURB TECHNOLOGIES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recurso Inominado, Admissibilidade Recursal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Dos Juizados Especiais Conflito De Competência Recurso Inominado Admissibilidade Recursal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LETÍCIA SILVA SANTOS DORNELAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TABOÃO DA SERRA - SP

Suscitado

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

HURB TECHNOLOGIES S/A

Demandada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 controvérsia sobre quem é competente para apreciar a admissibilidade do recurso inominado (juízo de primeiro grau ou Turma Recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a matéria relata conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "d" da Constituição, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.