CC 205296 - DECISAO

CC 205296 - DECISAO

O conflito não se caracteriza porque o agravo de petição impugna o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários que não estão submetidos à recuperação judicial; assim, o Juízo do Trabalho agiu dentro de sua competência ao exigir depósito garantidor para admissibilidade do recurso, não havendo divergência entre juízos sobre a destinação de bens ou direitos da recuperanda nem fundamento para suspensão do processo em relação à recuperanda, cujo crédito já foi definitivamente apurado.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Do Juízo, Redirecionamento Da Execução, Suspensão Do Processo, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Competência Conflito De Competência Garantia Do Juízo Redirecionamento Da Execução +2 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a Justiça do Trabalho exigir depósito/garantia do juízo para admissibilidade de Agravo de Petição interposto por empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Configura conflito de competência entre o juízo recuperacional e a Justiça do Trabalho quando a execução é redirecionada a devedor subsidiário não incluído na recuperação?
  3. 3 É cabível suspender o processo trabalhista por dois anos quando o crédito já foi definitivamente apurado?

Ratio Decidendi

O conflito não se caracteriza porque o agravo de petição impugna o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários que não estão submetidos à recuperação judicial; assim, o Juízo do Trabalho agiu dentro de sua competência ao exigir depósito garantidor para admissibilidade do recurso, não havendo divergência entre juízos sobre a destinação de bens ou direitos da recuperanda nem fundamento para suspensão do processo em relação à recuperanda, cujo crédito já foi definitivamente apurado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.