CC 181020 - DECISAO

CC 181020 - DECISAO

Verificado que a relação jurídica que originou a controvérsia está fundada em contrato de representação comercial, aplicou-se o art. 39 da Lei n. 4.886/1965, determinando-se que o foro competente é o do domicílio do representante comercial, razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitado em Santo Antônio de Jesus/BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Santo Antônio de Jesus/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Santo Antônio de Jesus/BA, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro, Contrato De Representação Comercial, Competência Territorial
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Foro Contrato De Representação Comercial Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Santo Antônio de Jesus/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para ação indenizatória decorrente de relação fundada em contrato de representação comercial?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 39 da Lei nº 4.886/1965 em face do art. 53, IV, a, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado que a relação jurídica que originou a controvérsia está fundada em contrato de representação comercial, aplicou-se o art. 39 da Lei n. 4.886/1965, determinando-se que o foro competente é o do domicílio do representante comercial, razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitado em Santo Antônio de Jesus/BA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Santo Antônio de Jesus/BA, ora suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Santo Antônio de Jesus/BA, ora suscitado.
  • Publique-se.