CC 200797 - DECISAO

CC 200797 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o Juízo Federal afastou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo por ausência de comprovação de cobertura do FCVS; nos termos das súmulas 150, 224 e 254/STJ e do entendimento pacífico desta Corte, a exclusão do ente federal pelo juízo federal afasta a competência da Justiça Federal, não sendo possível ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão no incidente de conflito; determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP para prosseguimento do feito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (relator, Art. 955 Cpc/2015)
Outcome
Conflito não conhecido; autos remetidos ao Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP para prosseguimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegítimidade Passiva, Súmulas 150/224/254/stj, Tema 1011 STF
Direito Processual Civil Direito Público Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegítimidade Passiva Súmulas 150/224/254/stj Tema 1011 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (relator, Art. 955 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando o Juízo Federal excluiu a legitimidade do ente federal (Caixa Econômica Federal)
  2. 2 Aplicação das súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Limites do exame da legitimidade ad causam no conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque o Juízo Federal afastou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo por ausência de comprovação de cobertura do FCVS; nos termos das súmulas 150, 224 e 254/STJ e do entendimento pacífico desta Corte, a exclusão do ente federal pelo juízo federal afasta a competência da Justiça Federal, não sendo possível ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão no incidente de conflito; determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conflito não conhecido; autos remetidos ao Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP para prosseguimento.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Determino que os autos sejam remetidos ao Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP para que dê prosseguimento ao feito.