CC 205191 - DECISAO

CC 205191 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque o agravo de petição visava o redirecionamento da execução contra devedor subsidiário não submetido à recuperação judicial, de modo que a exigência do depósito garantia pelo juízo trabalhista estava no exercício de suas atribuições e não houve divergência entre os juízos quanto à destinação de bens da recuperanda, requisito necessário para configurar conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido De Liminar)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Do Juízo, Depósito Recursal, Execução Contra Devedor Subsidiário, Suspensão Do Processo
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Garantia Do Juízo Depósito Recursal Execução Contra Devedor Subsidiário Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para exigir depósito garantidor do juízo como condição de admissibilidade de agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alcance da recuperação judicial sobre devedores subsidiários e possibilidade de prosseguimento da execução contra terceiros não abrangidos pela recuperação
  3. 3 Caracterização do conflito de competência entre juízo recuperacional e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque o agravo de petição visava o redirecionamento da execução contra devedor subsidiário não submetido à recuperação judicial, de modo que a exigência do depósito garantia pelo juízo trabalhista estava no exercício de suas atribuições e não houve divergência entre os juízos quanto à destinação de bens da recuperanda, requisito necessário para configurar conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.