CC 204881 - DECISAO

CC 204881 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a declaração sobre a concursalidade de créditos contra empresa em recuperação é de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, a decisão da Justiça do Trabalho reconhecendo a extraconcursalidade e determinando o prosseguimento da execução invadiu a competência do juízo recuperacional; por isso conheceu-se do conflito e determinou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP para prosseguir com os atos de satisfação do crédito relativo à ação trabalhista.

Parties
Suscitante: MATTARAIA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Recuperacional: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Juízo Laboral: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP; Reclamante Trabalhista / Exequente: VITOR PAULINO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Estabelecimento Da Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conflito de competência conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP para prosseguir com os atos de satisfação do crédito em face da empresa em recuperação judicial relativamente à ação trabalhista indicada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Concursalidade De Créditos, Execução Trabalhista, Habilitação De Créditos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Direito Falimentar Conflito De Competência Recuperação Judicial Concursalidade De Créditos Execução Trabalhista +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATTARAIA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Juízo Recuperacional

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP

Juízo Laboral

VITOR PAULINO DE CARVALHO

Reclamante Trabalhista / Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Estabelecimento Da Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para declarar a concursalidade ou extraconcursalidade de crédito reclamado contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo do trabalho pode prosseguir com execução tratando o crédito como extraconcursal diante de decisão do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a declaração sobre a concursalidade de créditos contra empresa em recuperação é de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, a decisão da Justiça do Trabalho reconhecendo a extraconcursalidade e determinando o prosseguimento da execução invadiu a competência do juízo recuperacional; por isso conheceu-se do conflito e determinou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP para prosseguir com os atos de satisfação do crédito relativo à ação trabalhista.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP para prosseguir com os atos de satisfação do crédito em face da empresa em recuperação judicial relativamente à ação trabalhista indicada.

Orders

  • Determina-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP para prosseguir com os atos de satisfação do crédito em face da empresa em recuperação judicial em relação à ação trabalhista apontada na inicial.
  • Publique-se.