CC 200792 - ACORDAO

CC 200792 - ACORDAO

Não tendo sido demonstrada decisão específica do Juízo da recuperação que se opusesse aos atos constritivos determinados pelo Juízo Trabalhista, não se configura conflito de competência; a simples homologação do plano com cláusula impeditiva ressalvada não constitui manifestação suficiente do juízo da recuperação sobre a incidência da norma em cada caso concreto, sendo, portanto, necessário que o juízo recuperacional se pronuncie expressamente para haver conflito.

Parties
Agravante: CONCRESERV CONCRETO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: MINISTRO RELATOR (decisão impugnada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação, Execução Trabalhista, Penhora, Plano De Recuperação Judicial, Cláusula Impeditiva De Execução Contra Coobrigados
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Trabalhista Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Execução Trabalhista Penhora +2 more

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Parties

CONCRESERV CONCRETO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MINISTRO RELATOR (decisão impugnada)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação para decidir sobre penhora e atos constritivos atinentes a sociedades do grupo econômico da recuperanda
  2. 2 Se a homologação do plano com cláusula impeditiva de execução constitui manifestação suficiente do juízo da recuperação para configurar conflito
  3. 3 Qual o juízo competente para controlar atos de constrição sobre bens do devedor em recuperação

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada decisão específica do Juízo da recuperação que se opusesse aos atos constritivos determinados pelo Juízo Trabalhista, não se configura conflito de competência; a simples homologação do plano com cláusula impeditiva ressalvada não constitui manifestação suficiente do juízo da recuperação sobre a incidência da norma em cada caso concreto, sendo, portanto, necessário que o juízo recuperacional se pronuncie expressamente para haver conflito.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer em parte do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca da penhora de créditos deferida nos autos da Reclamação Trabalhista n....
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CONCRESERV CONCRETO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL