CC 184832 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se configurou conflito de competência: a decisão estadual que assegurou o direito de preferência da Caixa Econômica Federal e permitiu a utilização dos valores do leilão para quitação do débito está em consonância com a decisão federal que apreciou os embargos de terceiro em primeiro grau, e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 254 e 224) afasta a formação do conflito nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: CIRO FERREIRA GOMES; Exequente: Fernando Affonso Collor de Mello; Embargante: Caixa Econômica Federal; Arrematante: Eunício Lopes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito De Preferência, Embargos De Terceiro, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Conflito De Competência Direito De Preferência Embargos De Terceiro Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

CIRO FERREIRA GOMES

Agravante

Fernando Affonso Collor de Mello

Exequente

Caixa Econômica Federal

Embargante

Eunício Lopes de Oliveira

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de conflito de competência entre juízo federal e juízo estadual
  2. 2 oposição entre suspensão da execução determinada em juízo federal e atos executórios praticados pelo juízo estadual
  3. 3 preservação do direito de preferência da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se configurou conflito de competência: a decisão estadual que assegurou o direito de preferência da Caixa Econômica Federal e permitiu a utilização dos valores do leilão para quitação do débito está em consonância com a decisão federal que apreciou os embargos de terceiro em primeiro grau, e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 254 e 224) afasta a formação do conflito nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do conflito de competência