CC 190951 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento consolidado no STJ de que atos de execução que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial competem ao Juízo universal, podendo-se mitigar a aplicação do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 em face da necessidade de preservação e implementação do plano de recuperação, inclusive quando a constrição ocorreu antes do deferimento da recuperação.

Parties
Agravante: PLANTAR E COLHER - REPRESENTAÇÕES & COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.; Suscitante/agravado: Elio Rocha de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Penhora Anterior Ao Deferimento Da Recuperação
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Execução Conflito De Competência Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005 Juízo Universal Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

PLANTAR E COLHER - REPRESENTAÇÕES & COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Elio Rocha de Oliveira

Suscitante/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 alcance e mitigação do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005
  3. 3 efeito atrativo do juízo da recuperação sobre penhoras anteriores ao deferimento

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento consolidado no STJ de que atos de execução que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial competem ao Juízo universal, podendo-se mitigar a aplicação do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 em face da necessidade de preservação e implementação do plano de recuperação, inclusive quando a constrição ocorreu antes do deferimento da recuperação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do conflito de competência, reconheceu a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cataguases (MG) e determinou a suspensão dos atos executórios no processo n. 0296217-88.2015.8.09.0093, excluídos os bens com carta de arrematação já registrada em matrícula