CC 205449 - DECISAO

CC 205449 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP, porque a peça vestibular demonstra que a parte autora não pleiteia benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho.

Parties
Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jacareí/SP; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jacareí/SP

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP

Juízo Suscitado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae para ação que pleiteia benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência para benefícios decorrentes de acidente de trabalho
  3. 3 Interpretação do pedido e da causa de pedir para definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP, porque a peça vestibular demonstra que a parte autora não pleiteia benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP.
  • Publique-se.