CC 205356 - DECISAO

CC 205356 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não comprovou a existência de atos constritivos concretos ou manifestações divergentes dos juízos envolvidos, requisito indispensável ao conflito positivo nos termos do art. 66 do CPC; alegação genérica de possíveis bloqueios não basta para configurar o conflito ou para concessão de liminar.

Parties
Suscitante: PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária (1ª, 7ª e 9ª RAJ) do Estado de São Paulo; Juízo Suscitado: Juízo da 74ª Vara do Trabalho de Barueri/SP; Exequente: Márcio Manoel de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Decisões, Bloqueio De Valores, Execução Trabalhista, Competência Da Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão De Decisões Bloqueio De Valores Execução Trabalhista +1 more

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Parties

PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária (1ª, 7ª e 9ª RAJ) do Estado de São Paulo

Juízo Suscitado

Juízo da 74ª Vara do Trabalho de Barueri/SP

Juízo Suscitado

Márcio Manoel de Souza

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 relação entre competência para determinar bloqueios de valores e processo de recuperação judicial
  2. 2 requisitos formais e materiais para configuração do conflito positivo de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não comprovou a existência de atos constritivos concretos ou manifestações divergentes dos juízos envolvidos, requisito indispensável ao conflito positivo nos termos do art. 66 do CPC; alegação genérica de possíveis bloqueios não basta para configurar o conflito ou para concessão de liminar.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.