CC 203586 - DECISAO

CC 203586 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS porque o pedido está fundamentado em obrigação de pagamento de indenização securitária por invalidez sem discussão sobre cláusulas de contrato de trabalho ou pedidos contra o empregador, razão pela qual a competência é da Justiça comum estadual conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS; Manifestante: Ministério Público Federal; Autor: segurado; Ré: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Securitário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

segurado

Autor

seguradora

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo
  2. 2 Influência da origem do benefício (instituído em contrato de trabalho) na fixação da competência
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (IAC n. 05 / REsp 1799343) na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS porque o pedido está fundamentado em obrigação de pagamento de indenização securitária por invalidez sem discussão sobre cláusulas de contrato de trabalho ou pedidos contra o empregador, razão pela qual a competência é da Justiça comum estadual conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS.
  • Publique-se.