CC 199757 - DECISAO

CC 199757 - DECISAO

A competência para a execução e unificação das penas de Anderson de Almeida recai sobre o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC, porque o apenado vinha cumprindo pena naquela comarca até a evasão e a recaptura no Rio Grande do Sul deu-se em razão de mandado de prisão expedido pelo Juízo de Florianópolis; a indicação de endereço não transfere automaticamente a execução e a transferência depende de prévia aceitação do juízo deprecado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BIGUAÇU - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE - MEIO FECHADO SEMIABERTO E ABERTO - RS; Paciente: ANDERSON DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC para a execução e unificação das penas impostas a ANDERSON DE ALMEIDA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Execução, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Fuga Do Cárcere
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Transferência De Execução Livramento Condicional Unificação De Penas +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BIGUAÇU - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE - MEIO FECHADO SEMIABERTO E ABERTO - RS

Suscitado

ANDERSON DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para a execução e unificação das penas impostas a Anderson de Almeida
  2. 2 se a indicação de endereço pelo apenado transfere automaticamente a execução para outra comarca
  3. 3 se a recaptura em comarca diversa e atos processuais naquele juízo deslocam a competência

Ratio Decidendi

A competência para a execução e unificação das penas de Anderson de Almeida recai sobre o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC, porque o apenado vinha cumprindo pena naquela comarca até a evasão e a recaptura no Rio Grande do Sul deu-se em razão de mandado de prisão expedido pelo Juízo de Florianópolis; a indicação de endereço não transfere automaticamente a execução e a transferência depende de prévia aceitação do juízo deprecado.

Court Disposition

Conhecido o conflito. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC para a execução e unificação das penas impostas a ANDERSON DE ALMEIDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.