CC 204581 - DECISAO

CC 204581 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul (PR) porque o Juízo Federal não vislumbrou elementos fáticos suficientes para atrair a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 224/STJ) e da vedação ao reexame da legitimidade ad causam no âmbito do conflito, a demanda deve prosseguir na Justiça Estadual.

Parties
Réu: PIZOLATO CONSTRUTORA EINCORPORADORA LTDA; Litisconsorte Passivo Necessário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL (PR)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas Do STJ

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Parties

PIZOLATO CONSTRUTORA EINCORPORADORA LTDA

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóvel financiado pelo FAR
  2. 2 se a presença da Caixa atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 se deve haver formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa e consequente remessa para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul (PR) porque o Juízo Federal não vislumbrou elementos fáticos suficientes para atrair a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 224/STJ) e da vedação ao reexame da legitimidade ad causam no âmbito do conflito, a demanda deve prosseguir na Justiça Estadual.

Court Disposition

conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL (PR)

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão
  • Publique-se