CC 201617 - DECISAO

CC 201617 - DECISAO

Conhecido o conflito entre juízos, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Esmeraldas - MG, porque o homicídio, praticado por militares em serviço contra vítima civil, insere-se na exceção prevista ao alcance da Justiça Militar e, por força do art. 125, §4º da CF e da jurisprudência consolidada, compete à Justiça Comum estadual (Tribunal do Júri) a análise inicial, inclusive da existência de excludentes de ilicitude, podendo, se for o caso, remeter para a Justiça Militar quando afastado o dolo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE ESMERALDAS - MG; Suscitado: JUÍZO DA 2ª AUDITORIA MILITAR DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Esmeraldas - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Militar, Homicídio Doloso, Excludente De Ilicitude, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Militar Homicídio Doloso Excludente De Ilicitude Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE ESMERALDAS - MG

Suscitante

JUÍZO DA 2ª AUDITORIA MILITAR DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar homicídio doloso praticado por militar em serviço contra civil
  2. 2 Possibilidade de juízo militar arquivar inquérito por reconhecer excludente de ilicitude e alcance dessa decisão diante da competência constitucional do Júri

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito entre juízos, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Esmeraldas - MG, porque o homicídio, praticado por militares em serviço contra vítima civil, insere-se na exceção prevista ao alcance da Justiça Militar e, por força do art. 125, §4º da CF e da jurisprudência consolidada, compete à Justiça Comum estadual (Tribunal do Júri) a análise inicial, inclusive da existência de excludentes de ilicitude, podendo, se for o caso, remeter para a Justiça Militar quando afastado o dolo.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Esmeraldas - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.