CC 204510 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não existiram decisões de dois ou mais juízos sobre a competência para o mesmo processo: o Juízo Trabalhista declarou-se incompetente e extinguiu o feito, e a parte autora ajuizou nova demanda na Justiça Comum, de modo que não há conflito entre juízos acerca da mesma causa.

Parties: Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PR; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR; Autor: JONAS DE SOUZA; Réu: Município de Morretes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do conflito de competência
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Extinção Do Feito, Art. 485, IV, Cpc/2015

Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Extinção Do Feito Art. 485, Iv, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PR

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR

Suscitado

JONAS DE SOUZA

Autor

Município de Morretes

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Existência de conflito de competência entre juízos
2 Aplicação do art. 66 do CPC/2015
3 Efeito da extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

Nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Intimem-se.