CC 203832 - DECISAO

CC 203832 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Federal porque a parte autora postulou a concessão de pensão por morte em face da União, sendo o pedido de benefício previdenciário a causa de pedir que determina a competência federal nos termos do art. 109, I, CF, e o reconhecimento de união estável deve ser apreciado como questão prejudicial de mérito, sem deslocar a competência para a Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE LAJES - RN; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE ASSU - SJ/RN; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Pensão Por Morte, União Estável, Prejudicial De Mérito, Incidente De Incompetência Territorial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Pensão Por Morte União Estável Prejudicial De Mérito +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE LAJES - RN

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE ASSU - SJ/RN

Suscitado

União Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia pensão por morte em razão de alegada união estável com servidor militar falecido?
  2. 2 Se o pedido de reconhecimento de união estável, suscitando a condição de estado das pessoas, desloca a competência para a Justiça Estadual ou constitui questão prejudicial que não afasta a competência da Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Federal porque a parte autora postulou a concessão de pensão por morte em face da União, sendo o pedido de benefício previdenciário a causa de pedir que determina a competência federal nos termos do art. 109, I, CF, e o reconhecimento de união estável deve ser apreciado como questão prejudicial de mérito, sem deslocar a competência para a Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN para processar e julgar o feito.
  • Publique-se.