CC 196912 - DECISAO

CC 196912 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE para processar a execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo pela Justiça Eleitoral, com fundamento na jurisprudência do STJ de que tais execuções competem à Justiça Comum e nos dispositivos constitucionais e regimentais aplicáveis (art. 105, I, d, CF; art. 259 do RISTJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: Brenno Fontes Santos; Réu: União; Suscitado: Juízo de Direito da 12ª Zona Eleitoral de Lagarto/SE; Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsiderar a decisão de fls. 39-44, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE, ora suscitante, para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Honorários Advocatícios De Defensor Dativo, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Honorários Advocatícios De Defensor Dativo Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Brenno Fontes Santos

Autor

União

Réu

Juízo de Direito da 12ª Zona Eleitoral de Lagarto/SE

Suscitado

Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar execução/cumprimento de sentença de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo pela Justiça Eleitoral?
  2. 2 Se a execução de título judicial contra a União deve tramitar na Justiça Federal ou permanecer perante a Justiça Especializada que proferiu a sentença?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE para processar a execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo pela Justiça Eleitoral, com fundamento na jurisprudência do STJ de que tais execuções competem à Justiça Comum e nos dispositivos constitucionais e regimentais aplicáveis (art. 105, I, d, CF; art. 259 do RISTJ).

Court Disposition

Reconsiderar a decisão de fls. 39-44, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE, ora suscitante, para o processamento do feito.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 39-44 e declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE para o processamento do feito
  • Publique-se. Intimem-se.