CC 203943 - DECISAO

CC 203943 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito negativo de competência e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível - Regional da Pavuna - Rio de Janeiro - RJ, porque a pretensão deduzida na ação regressiva tem natureza eminentemente cível, fundada em dever de indenizar e direito de regresso (art. 934 CC), sendo a causa de pedir imediata de caráter civil, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: CLUBE DE REGATAS GUANABARA; Réu: MARCELO FREIRES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL - REGIONAL DA PAVUNA - RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Responsabilidade Civil, Direito De Regresso
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Responsabilidade Civil Direito De Regresso

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Parties

CLUBE DE REGATAS GUANABARA

Autor

MARCELO FREIRES FARIAS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  2. 2 relevância da causa de pedir imediata versus remota para fins de competência
  3. 3 aplicabilidade do direito de regresso (art. 934 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito negativo de competência e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível - Regional da Pavuna - Rio de Janeiro - RJ, porque a pretensão deduzida na ação regressiva tem natureza eminentemente cível, fundada em dever de indenizar e direito de regresso (art. 934 CC), sendo a causa de pedir imediata de caráter civil, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL - REGIONAL DA PAVUNA - RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Comunique‑se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Publique‑se.