CC 204520 - DECISAO

CC 204520 - DECISAO

Considerando que a petição inicial afirmava que a requerente foi vítima de acidente de trânsito no percurso residência-trabalho em 03/10/2019 e pleiteava auxílio-acidente acidentário, a causa de pedir e o pedido relacionam-se com acidente de trabalho; na esteira da jurisprudência e da Súmula 15/STJ, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda, razão pela qual se conhece do conflito para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - MT.

Parties
Autor: requerente; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - MT, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Restabelecimento De Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

requerente

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-acidente em razão de acidente de trânsito ocorrido no percurso residência-trabalho?
  2. 2 Se a narrativa da inicial (pedido e causa de pedir) caracteriza acidente de trabalho a atribuição de competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15/STJ.

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial afirmava que a requerente foi vítima de acidente de trânsito no percurso residência-trabalho em 03/10/2019 e pleiteava auxílio-acidente acidentário, a causa de pedir e o pedido relacionam-se com acidente de trabalho; na esteira da jurisprudência e da Súmula 15/STJ, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda, razão pela qual se conhece do conflito para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - MT.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - MT, ora suscitado.

Orders

  • Declarar competente o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - MT para o processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.