CC 202152 - DECISAO

CC 202152 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo Estadual porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, não havendo interesse direto desta na demanda, e porque a FUMARC tem natureza de fundação de direito privado vinculada à Sociedade Mineira de Cultura/PUC Minas, não se enquadrando nas hipóteses do art. 109, I, da CF que atraem a competência da Justiça Federal; jurisprudência e súmulas do STJ corroboram a remessa ao juízo estadual quando ausente a legitimidade da União.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/BH; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/BH; Autor: JEFFERSON ALBINO SILVA; Réu: FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA (FUMARC); Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/BH, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da União, Natureza Jurídica De Fundação De Direito Privado
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da União Natureza Jurídica De Fundação De Direito Privado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/BH

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/BH

Suscitado

JEFFERSON ALBINO SILVA

Autor

FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA (FUMARC)

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação proposta por Jefferson Albino Silva
  2. 2 Se a União Federal possui interesse direto/legitimidade passiva na demanda
  3. 3 Se a Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) é entidade de direito privado ou fundação pública que atraia a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo Estadual porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, não havendo interesse direto desta na demanda, e porque a FUMARC tem natureza de fundação de direito privado vinculada à Sociedade Mineira de Cultura/PUC Minas, não se enquadrando nas hipóteses do art. 109, I, da CF que atraem a competência da Justiça Federal; jurisprudência e súmulas do STJ corroboram a remessa ao juízo estadual quando ausente a legitimidade da União.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/BH, suscitante.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.