CC 203799 - DECISAO

CC 203799 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o sinistro (trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso garantido) ocorreu em 26/10/2021, antecedendo o deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022, de modo que o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora na execução trabalhista.

Parties
Suscitante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.; Suscitante: TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: CARLOS IRAN CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Garantia Judicial, Sinistro, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial
Direito Do Trabalho Direito Empresarial Direito Processual Civil Conflito De Competência Seguro Garantia Judicial Sinistro Execução Trabalhista Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

Suscitante

TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

CARLOS IRAN CAETANO DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito da indenização pela seguradora pode ser exigido na execução trabalhista quando o sinistro ocorreu antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista é competente para determinar o depósito do valor do sinistro apesar da recuperação judicial da executada

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o sinistro (trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso garantido) ocorreu em 26/10/2021, antecedendo o deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022, de modo que o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora na execução trabalhista.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar.