CC 201354 - DECISAO

CC 201354 - DECISAO

Não subsiste controvérsia sobre a competência, pois o Juízo suscitante reconheceu erro ao suscitar o incidente e afirmou a competência da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mariana/MG; assim, ocorreu perda do objeto e o conflito de competência foi julgado prejudicado.

Parties
Interessado: REINALDO DE FREITAS; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio fechado e Semiaberto - de Mariana/MG; Juízo Competente: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mariana/MG; Parceiro Ministério Público Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Julgado Prejudicado
Outcome
conflito de competência julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução De Pena, Perda Do Objeto
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução De Pena Perda Do Objeto

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Parties

REINALDO DE FREITAS

Interessado

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio fechado e Semiaberto - de Mariana/MG

Juízo Suscitante

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mariana/MG

Juízo Competente

Ministério Público Federal

Parceiro Ministério Público Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 definir o Juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a REINALDO DE FREITAS
  2. 2 necessidade de judicialização bilateral para configuração do conflito de competência (art. 114 do CPP)
  3. 3 perda do objeto do incidente em razão do reconhecimento de competência pelo Juízo suscitante

Ratio Decidendi

Não subsiste controvérsia sobre a competência, pois o Juízo suscitante reconheceu erro ao suscitar o incidente e afirmou a competência da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mariana/MG; assim, ocorreu perda do objeto e o conflito de competência foi julgado prejudicado.

Court Disposition

conflito de competência julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Publique-se.