CC 205114 - DECISAO

CC 205114 - DECISAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na ausência de lei local dispondo de forma diversa, o regime aplicável aos agentes comunitários de saúde é o celetista (art. 8º da Lei 11.350/2006), o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas formuladas por tais agentes; assim, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para o feito.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Reclamante: ex-agente comunitário de saúde; Réu: Município de Charqueada/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Contratação Temporária Por Excepcional Interesse Público
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Contratação Temporária Por Excepcional Interesse Público

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

ex-agente comunitário de saúde

Reclamante

Município de Charqueada/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação ajuizada por agente comunitário de saúde contratado sob o regime celetista
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei n. 11.350/2006 e possibilidade de desvio por lei local
  3. 3 Incidência da competência material em casos de contratação por excepcional interesse público

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na ausência de lei local dispondo de forma diversa, o regime aplicável aos agentes comunitários de saúde é o celetista (art. 8º da Lei 11.350/2006), o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas formuladas por tais agentes; assim, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.