CC 200106 - DECISAO

CC 200106 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não se verificam as hipóteses previstas no art. 66 do CPC e porque o Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília acolheu a impugnação, determinou o desbloqueio dos valores e reconheceu a competência do Juízo Universal para prosseguimento das execuções, inexistindo decisões conflitantes.

Parties
Suscitante: ELIO ROCHA DE OLIVEIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ANA MARIA QUINTAO DA SILVA; Exequente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCODO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional, Bloqueio De Numerário (sisbajud)
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional Bloqueio De Numerário (sisbajud)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIO ROCHA DE OLIVEIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ANA MARIA QUINTAO DA SILVA

Suscitante

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCODO BRASIL - ASABB

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível de Cataguases-MG e o Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília-DF
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções e atos constritivos sobre o patrimônio dos devedores
  3. 3 Verificação das hipóteses do art. 66 do CPC para configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não se verificam as hipóteses previstas no art. 66 do CPC e porque o Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília acolheu a impugnação, determinou o desbloqueio dos valores e reconheceu a competência do Juízo Universal para prosseguimento das execuções, inexistindo decisões conflitantes.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.