CC 204719 - DECISAO

CC 204719 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos legais do art. 66 do CPC/15: houve decisão do juízo arbitral deferindo medida cautelar e a decisão estatal impugnada não contém declaração contrária nem atribuição de competência em sentido diverso, não se verificando, portanto, decisões conflitantes que autorizem a intervenção deste STJ; por isso indeferiu-se liminarmente a petição e não se conheceu do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JOSÉ CARLOS CRUZ; Suscitado: 1ª Vara Empresarial de Conflitos de Arbitragem de Campinas/SP (processo n.º 1000068-98.2024.8.26.0354); Suscitado: Câmara Ibero Americana de Arbitragem Mediação Empresarial CIAAM (processo H6F23/2023); Requerida Na Ação Anulatória: MAGALI DOS SANTOS SÁVIO; Requerido Na Ação Anulatória: LUIS ANTONIO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido/indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência; indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medida Cautelar Arbitral, Ação Anulatória De Carta Arbitral, Cooperação Entre Juízo Estatal E Juízo Arbitral
Direito Processual Civil Arbitragem Conflito De Competência Medida Cautelar Arbitral Ação Anulatória De Carta Arbitral Cooperação Entre Juízo Estatal E Juízo Arbitral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS CRUZ

Suscitante

1ª Vara Empresarial de Conflitos de Arbitragem de Campinas/SP (processo n.º 1000068-98.2024.8.26.0354)

Suscitado

Câmara Ibero Americana de Arbitragem Mediação Empresarial CIAAM (processo H6F23/2023)

Suscitado

MAGALI DOS SANTOS SÁVIO

Requerida Na Ação Anulatória

LUIS ANTONIO GALDINO

Requerido Na Ação Anulatória

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 66 do CPC/15 para o conhecimento do conflito de competência
  2. 2 Existência de decisões conflitantes entre juízo arbitral e juízo estatal que justifiquem o conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos legais do art. 66 do CPC/15: houve decisão do juízo arbitral deferindo medida cautelar e a decisão estatal impugnada não contém declaração contrária nem atribuição de competência em sentido diverso, não se verificando, portanto, decisões conflitantes que autorizem a intervenção deste STJ; por isso indeferiu-se liminarmente a petição e não se conheceu do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do conflito de competência.
  • Não conheço do conflito de competência, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.