CC 205024 - DECISAO

CC 205024 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ de que a competência da Justiça Eleitoral finda com a diplomação dos eleitos, exceto para a ação de impugnação de mandato prevista no § 10 do art. 14 da CF/1988, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o mandado de segurança impetrado visando a posse de suplente; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lins/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 297ª ZONA ELEITORAL DE LINS/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LINS/SP; Impetrante: JOÃO VICTOR CERCHIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LINS/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Diplomação, Impugnação De Mandato
Direito Eleitoral Direito Processual Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Diplomação Impugnação De Mandato

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 297ª ZONA ELEITORAL DE LINS/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LINS/SP

Suscitado

JOÃO VICTOR CERCHIARI

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Eleitoral e Justiça Comum Estadual após a diplomação dos eleitos
  2. 2 competência para processar mandado de segurança visando posse de suplente de vereador
  3. 3 interpretação do § 10 do art. 14 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ de que a competência da Justiça Eleitoral finda com a diplomação dos eleitos, exceto para a ação de impugnação de mandato prevista no § 10 do art. 14 da CF/1988, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o mandado de segurança impetrado visando a posse de suplente; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lins/SP.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LINS/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.