CC 200300 - DECISAO

CC 200300 - DECISAO

Havendo pedido expresso de reintegração ao quadro funcional da Petrobrás, cujos empregados possuem vínculo regido pela CLT, a demanda tem natureza trabalhista, incumbindo à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; Autor: GUILHERME ORTENZI; Ré: PETRÓLIO BRASILEIRO - PETROBRÁS S/A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Competência declarada em favor do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração Ao Emprego, Relação De Emprego, Sociedade De Economia Mista
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Reintegração Ao Emprego Relação De Emprego Sociedade De Economia Mista

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Suscitado

GUILHERME ORTENZI

Autor

PETRÓLIO BRASILEIRO - PETROBRÁS S/A

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar pedido de reintegração formulado contra sociedade de economia mista (Petrobrás)
  2. 2 Efeito do mandado de segurança com trânsito em julgado sobre a demanda trabalhista
  3. 3 Definição da competência a partir da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de reintegração ao quadro funcional da Petrobrás, cujos empregados possuem vínculo regido pela CLT, a demanda tem natureza trabalhista, incumbindo à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência declarada em favor do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.