CC 203595 - DECISAO

CC 203595 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a situação não se enquadra no art. 66 do NCPC: o processo trabalhista encontra-se em fase de conhecimento, sem risco atual de decisões conflitantes entre os juízos, razão pela qual faltam os elementos configuradores do conflito; decidiu-se, assim, não conhecer do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Juízo Conflitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR-BA; Juízo Conflitante: JUÍZO DA 22.ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA; Reclamante: RAFAEL CRUZ DE CARVALHO; Empresa Falida: MEDTOWER INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA; Empregadora Falida: HOSPITAL SALVADOR SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilização De Terceiros, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilização De Terceiros Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR-BA

Juízo Conflitante

JUÍZO DA 22.ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA

Juízo Conflitante

RAFAEL CRUZ DE CARVALHO

Reclamante

MEDTOWER INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA

Empresa Falida

HOSPITAL SALVADOR SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Empregadora Falida

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir pedido de desconsideração da personalidade jurídica após decretação de falência
  2. 2 presença de conflito de competência entre vara empresarial e vara do trabalho
  3. 3 necessidade de risco de decisões conflitantes para configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a situação não se enquadra no art. 66 do NCPC: o processo trabalhista encontra-se em fase de conhecimento, sem risco atual de decisões conflitantes entre os juízos, razão pela qual faltam os elementos configuradores do conflito; decidiu-se, assim, não conhecer do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.