CC 203107 - DECISAO

CC 203107 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios, porquanto atos de execução contra empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal e o prosseguimento de execução pela 55ª Vara do Trabalho violou a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 55A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante (nos Autos Trabalhistas): LEONARDO GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Penhora Online, Juízo Universal, Juízo Recuperacional
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Case Brief

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 55A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

LEONARDO GOMES DA COSTA

Reclamante (nos Autos Trabalhistas)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução contra empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo recuperacional (juízo universal)
  2. 2 Se o juízo trabalhista poderia prosseguir com medidas executórias durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios, porquanto atos de execução contra empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal e o prosseguimento de execução pela 55ª Vara do Trabalho violou a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Foram suspensos, em caráter liminar e até a solução definitiva do conflito, atos executórios exclusivamente contra a empresa suscitante (decisão de fls. 143-145).
  • Designado o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes.