CC 205054 - DECISAO

CC 205054 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PALMARES - SJ/PE, por entender que, na hipótese, não há elementos fáticos que atraiam a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, que atuou como mero agente financeiro em contrato privado de empreitada, e porquanto não cabe ao Juízo estadual reexaminar, no âmbito do conflito, a decisão do Juízo federal acerca da exclusão do ente federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 26A VARA DE PALMARES - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PALMARES - SJ/PE; Parte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PALMARES - SJ/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Declinação De Competência, Legitimidade Ad Causam
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Declinação De Competência Legitimidade Ad Causam

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 26A VARA DE PALMARES - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PALMARES - SJ/PE

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos fáticos que justifiquem a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, portanto, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu o ente federal da relação processual no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PALMARES - SJ/PE, por entender que, na hipótese, não há elementos fáticos que atraiam a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, que atuou como mero agente financeiro em contrato privado de empreitada, e porquanto não cabe ao Juízo estadual reexaminar, no âmbito do conflito, a decisão do Juízo federal acerca da exclusão do ente federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PALMARES - SJ/PE.

Orders

  • Comuniquem-se aos juízos envolvidos acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.