CC 205127 - DECISAO

CC 205127 - DECISAO

Aplicando o entendimento firme do STF no Tema 1.143/RE 1288440, quando a causa de pedir e o pedido versam sobre parcela de natureza administrativa, a competência é da Justiça Comum Estadual, ainda que o vínculo entre as partes seja celetista; com base nos arts. 927, I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015 e na súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Comum Estadual.

Parties
Reclamante: Érica Francelino Nogueira; Reclamado: Hospital das Clínicas da FMUSP; Suscitante: Juízo da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Suscepto: Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conflito conhecido; competência do Juízo Comum Estadual declarada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Repercussão Geral (tema 1.143/stf)
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Servidor Celetista Parcela De Natureza Administrativa +1 more

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Parties

Érica Francelino Nogueira

Reclamante

Hospital das Clínicas da FMUSP

Reclamado

Juízo da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação proposta por servidora celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual)?
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.143 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firme do STF no Tema 1.143/RE 1288440, quando a causa de pedir e o pedido versam sobre parcela de natureza administrativa, a competência é da Justiça Comum Estadual, ainda que o vínculo entre as partes seja celetista; com base nos arts. 927, I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015 e na súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Comum Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência do Juízo Comum Estadual declarada.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Comum Estadual.
  • Publique-se.