CC 204584 - DECISAO

CC 204584 - DECISAO

A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que compete ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau (juízo estadual quando o processo originou-se na esfera estadual) o processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS para ressarcimento de honorários periciais, fundamentando-se no art. 516, II, do CPC e no princípio da perpetuatio jurisdictionis; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS.

Parties
Juízo Federal da 4ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Competência
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença instaurado pelo INSS para ressarcimento de honorários periciais adiantados no curso de ação de natureza acidentária

Ratio Decidendi

A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que compete ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau (juízo estadual quando o processo originou-se na esfera estadual) o processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS para ressarcimento de honorários periciais, fundamentando-se no art. 516, II, do CPC e no princípio da perpetuatio jurisdictionis; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.