CC 204448 - DECISAO

CC 204448 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado (30.ª Vara Cível de Belo Horizonte-MG), fundamentando-se na competência deste STJ para o incidente, na possibilidade de escolha do foro pelo consumidor, no caráter de competência relativa que somente se altera por exceção de incompetência (Súmula 33/STJ) e no art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS-GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 30.ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE-MG; Autor: DIEGO CESARINI LOPES e OUTRA; Réu: S. P. E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 30.ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE-MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Eleição De Foro, Competência Relativa, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj, Art. 955 Do NCPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Eleição De Foro Competência Relativa Súmula 33/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS-GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 30.ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE-MG

Suscitado

DIEGO CESARINI LOPES e OUTRA

Autor

S. P. E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prevalência do foro do domicílio do consumidor
  2. 2 competência relativa e necessidade de exceção de incompetência
  3. 3 incidência de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado (30.ª Vara Cível de Belo Horizonte-MG), fundamentando-se na competência deste STJ para o incidente, na possibilidade de escolha do foro pelo consumidor, no caráter de competência relativa que somente se altera por exceção de incompetência (Súmula 33/STJ) e no art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 30.ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE-MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.