CC 201312 - DECISAO

CC 201312 - DECISAO

Trata-se de medida protetiva de natureza penal, de modo que a competência deve ser fixada pelo lugar em que se consumou o delito, nos termos do art. 70 do CPP; portanto, a opção de foro prevista no art. 15 da Lei 11.340/2006, aplicável a processos cíveis, não prevalece, e deve ser declarada a competência do Juízo suscitado (3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém/PA).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM - PA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA, o suscitado, para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Foro Competente, Aplicação Da Lei Maria Da Penha, Consumação Do Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Conflito De Competência Medidas Protetivas De Urgência Foro Competente Aplicação Da Lei Maria Da Penha Consumação Do Crime

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM - PA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de medida protetiva de natureza penal no contexto de violência doméstica e familiar?
  2. 2 Se a opção de foro prevista no art. 15 da Lei 11.340/2006 é aplicável a medidas protetivas de urgência de natureza penal

Ratio Decidendi

Trata-se de medida protetiva de natureza penal, de modo que a competência deve ser fixada pelo lugar em que se consumou o delito, nos termos do art. 70 do CPP; portanto, a opção de foro prevista no art. 15 da Lei 11.340/2006, aplicável a processos cíveis, não prevalece, e deve ser declarada a competência do Juízo suscitado (3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém/PA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA, o suscitado, para processar e julgar o feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.