CC 205136 - DECISAO

CC 205136 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência pela ausência de decisões conflitantes específicas sobre o mesmo objeto, pois não houve manifestação do juízo da recuperação judicial sobre os atos constritivos determinados na execução trabalhista; só haverá conflito se o juízo recuperacional for provocado e se manifestar. Ademais, a jurisprudência da Segunda Seção, interpretando a Lei n. 14.112/2020, restringe a competência universal do juízo recuperacional após o decurso do stay period, limitando sua atuação quanto às constrições sobre bens de capital essenciais, sem obstar automaticamente a execução de créditos extraconcursais perante a Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR; Juízo Suscitado: 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Créditos Extraconcursais, Cumprimento De Sentença, Stay Period, Habilitação De Crédito, Atos Constritivos
Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Direito Processual Conflito De Competência Créditos Extraconcursais Cumprimento De Sentença Stay Period Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR

Juízo Suscitado

1ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios sobre créditos extraconcursais de empresa em recuperação judicial
  2. 2 necessidade de manifestação prévia do juízo recuperacional para configurar conflito de competência
  3. 3 alcance das regras introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 sobre a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência pela ausência de decisões conflitantes específicas sobre o mesmo objeto, pois não houve manifestação do juízo da recuperação judicial sobre os atos constritivos determinados na execução trabalhista; só haverá conflito se o juízo recuperacional for provocado e se manifestar. Ademais, a jurisprudência da Segunda Seção, interpretando a Lei n. 14.112/2020, restringe a competência universal do juízo recuperacional após o decurso do stay period, limitando sua atuação quanto às constrições sobre bens de capital essenciais, sem obstar automaticamente a execução de créditos extraconcursais perante a Justiça do Trabalho.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Prejudicado o pedido liminar.
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.