CC 204690 - DECISAO

CC 204690 - DECISAO

Concluiu-se que, no presente caso, a União foi excluída do polo passivo pelo Juízo Federal (ilegitimidade passiva reconhecida), situação em que se aplica o entendimento do STF (RE 684.169/Tema 572) e, por conseguinte, a competência pertence à Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caracol - PI.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CARACOL - PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo De Direito Da Vara Única De Caracol PI
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Única de Caracol - PI, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Tributário Competência Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Imposto De Renda Repetição De Indébito Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CARACOL - PI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo De Direito Da Vara Única De Caracol PI

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito relativa a imposto de renda de servidora pública estadual aposentada
  2. 2 presença ou ausência do interesse da União na lide
  3. 3 efeito da exclusão da União do polo passivo sobre a competência judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no presente caso, a União foi excluída do polo passivo pelo Juízo Federal (ilegitimidade passiva reconhecida), situação em que se aplica o entendimento do STF (RE 684.169/Tema 572) e, por conseguinte, a competência pertence à Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caracol - PI.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Única de Caracol - PI, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CARACOL - PI
  • Comunique-se