CC 196631 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi admitido porque há, em princípio, divergência entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu competência da Justiça do Trabalho, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que atribui competência da Justiça Comum às demandas decorrentes de relação jurídico-administrativa quando houver lei municipal instituindo regime jurídico único ou estatutário para agentes comunitários de saúde.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: agente municipal de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Conflito De Competência, Reclamação Trabalhista, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista E Estatutário, Competência Da Justiça Do Trabalho, FGTS
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

agente municipal de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação entre agente comunitário de saúde e administração pública municipal
  2. 2 Aplicabilidade do regime celetista previsto na Lei n. 11.350/2006 versus regime estatutário instituído por lei municipal
  3. 3 Prevalência da natureza jurídico-administrativa sobre a natureza trabalhista quando há lei municipal instituindo regime jurídico único

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido porque há, em princípio, divergência entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu competência da Justiça do Trabalho, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que atribui competência da Justiça Comum às demandas decorrentes de relação jurídico-administrativa quando houver lei municipal instituindo regime jurídico único ou estatutário para agentes comunitários de saúde.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Publique-se